| 02/08/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2011.
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| 30/08/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tamitação do projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta, em 30.8.2011.
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| 30/08/2011 | - Enviado para parecer das Comissões de Trabalho, Administração e Serviços Públicos e de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 30.8.2011.
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| 15/09/2011 | - A Comissão de Economia, após a análise do projeto e do parecer técnico apresentado, manifesta-se, pelo mérito, favoravelmente à propositura com a Emenda apresentada, em 15.9.2011.
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| 22/09/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Trabalho, em 22.9.2011.
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| 29/09/2011 | - A Comissão de Trabalho, analisando o mérito da matéria, emite voto favorável à tramitação do projeto, com a Emenda nº 1, em 29.9.2011.
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| 04/10/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão da Emenda nº 1, em 4.10.2011.
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| 04/10/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 4.10.2011.
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| 06/10/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 1, em 6.10.2011.
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| 06/10/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.10.2011.
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| 11/10/2011 | - Ao Executivo para sanção em 11.10.2011. (Of. nº 1314/2011-DL).
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| 03/11/2011 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.363, de 3.11.2011.
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