13/12/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.12.2011.
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13/12/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 13.12.2011.
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13/12/2011 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.12.2011.
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13/12/2011 | - A Comissão de Finanças acolhe por unanimidade o parecer técnico, sendo favorável à tamitação do projeto, em 13.12.2011.
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15/12/2011 | - Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 3/2011, de 15.12.2011.
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15/12/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 15.12.2011.
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19/12/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.12.2011.
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19/12/2011 | - Ao Executivo para sanção em 19.12.2011. (Of. nº 1703/2011-DL).
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20/12/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.444, de 20.12.2011.
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