| 06/08/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.8.2009.
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| 12/08/2009 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando as seguintes providências: a) o projeto deve ser precedido de EIV (conforme exige o novo PDPML) e este deve ser analisado pelo Conselho Municipal da Cidade e pelo CMPU; b) deve ser precedido de ATIAU ou de RIAU, cuja escolha (ou entendimento contrário justificado) deverá ser indicada pelos órgãos técnicos (CMPU, IPPUL e/ou Conselho Municipal da Cidade, quando criado); c) a matéria deve ser encaminhada ao CMPU e ao Conselho Municipal da Cidade e, enquanto não criado este, ao IPPUL; d) cumprimento do disposto no § 3º do art. 22 da Lei nº 7.482/98, em 12.8.2009.
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| 18/08/2009 | - Aprovado o parecer prévio em 18.8.2009.
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| 18/09/2009 | - Recebidas manifestações do IPPUL e CMPU por meio do ofício nº 445/2009-GOV, em 18.9.2009.
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| 23/09/2009 | - Encaminhado pareceres do Ippul e CMPU para publicação no Jornal Oficial e afixado no quadro de Editais da Câmara, em 23.9.2009.
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| 29/09/2009 | - Publicado no Jornal Oficial nº 1139, páginas 74 e 75, em 29.9.2009.
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| 15/10/2009 | - Vencido o prazo regimental em 14.10.2009, não houve manifestação dos interessados na matéria, em 15.10.2009.
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| 15/10/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.10.2009.
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| 03/11/2009 | - Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 3.11.2009.
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| 12/11/2009 | - A Comissão de Justiça não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 12.11.2009.
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| 13/11/2009 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 13.11.2009.
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| 08/12/2009 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 8.12.2009.
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| 15/12/2009 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão, de autoria do Vereador Paulo Arildo, em 15.12.2009.
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| 17/12/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões, em 17.12.2009.
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| 09/02/2010 | - Aprovado o requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 9.2.2010.
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| 18/10/2011 | - Anexada, a pedido de do autor, resposta ao Pedido de Informações nº 156/2011, em 18.10.2011.
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| 18/10/2011 | - Deferido requerimento de retorno à pauta, em 18.10.2011.
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| 20/10/2011 | - Aprovado o envio à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte para novo parecer, em 20.10.2011.
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| 16/11/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 16.11.2011.
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| 22/11/2011 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em novo parecer e após análise da matéria e dos apontamentos da Assessoria Técnica-Legislativo, emite voto favorável à propositura e anexa o abaixo assinado dos proprietários dos lotes concordando com a alteração proposta, em 22.11.2011.
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| 24/11/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 24.11.2011.
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| 29/11/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 29.11.2011.
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| 01/12/2011 | - Ao Executivo para sanção em 1.12.2011. (Of. nº 1596/2011-DL).
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| 19/12/2011 | - O Prefeito do Município, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral, veta integralmente o projeto em razão de sua inconstitucionalidade, em 19.12.2011 (Of.nº 1357/2011-GAB).
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| 20/12/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.12.2011.
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| 23/02/2012 | - A Comissão de Justiça coaduna com o parecer da Assessoria Jurídica e indica a manutenção do veto, em 23.2.2012.
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| 28/02/2012 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 28.2.2012.
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| 29/02/2012 | - Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 152/2012-DL, em 29.2.2012.
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| 02/03/2012 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.495, de 2.3.2012.
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