| 02/06/2011 | - Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade em 2.6.2011 (Of. nº 641/2011-DL).
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| 27/06/2011 | - O Conselho Municipal da Cidade solicita prorrogação de prazo por mais 30 dias (Of. nº 83/2011-CMC), em 27.6.2011.
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| 30/06/2011 | - Aprovada a prorrogação solicitada pelo CMC, em 30.6.2011.
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| 05/07/2011 | - Comunicada a prorrogação ao CMC em 5.7.2011. (Of. nº 835/2011-DL).
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| 11/07/2011 | - O Conselho Municipal reafirma a necessidade de que as alterações do perímetro urbano e das leis de uso e ocupação do solo urbano devem ser precedidas do EIV para que possam ser analisados os impactos dessas mudanças na região, em 11.7.2011.
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| 12/07/2011 | - O Presidente da Câmara, considerando a orientação do CMC, determina aos autores que providenciem a juntada do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, em 12.7.2011.
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| 12/07/2011 | - Comunicado ao autor em 12.7.2011.
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| 01/11/2011 | - O autor justifica a não apresentação do EIV e o projeto é despachado às comissões pertinentes, em 1º.11.2011.
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| 01/11/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.11.2011.
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| 28/11/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado - que aponta ilegalidade da matéria - e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 28.11.2011.
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| 01/12/2011 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 1º.12.2011.
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| 01/12/2011 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 1º.12.2011.
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| 31/01/2012 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, com voto vencido, após análise da matéria e do parecer da Assessoria Técnico-Legislativa, emite voto favorável à tramitação do projeto, em 31.1.2012.
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| 07/02/2012 | - Aprovado em 1ª discussão em 7.2.2012.
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| 09/02/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 9.2.2012.
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| 10/02/2012 | - Ao Executivo para sanção em 10.2.2012. (Of. nº 67/2012-DL).
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| 13/03/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.3.2012.
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| 27/03/2012 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado pela Assessoria Jurídica e manifesta-se pela manutenção do veto, em 27.3.2012.
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| 29/03/2012 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 29.3.2012.
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| 02/04/2012 | - Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 321/2012-DL, em 2.4.2012.
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| 04/04/2012 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.529, de 4.4.2012.
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| 08/06/2012 | - O Prefeito do Município, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral, veta integralmente o projeto, em razão da sua inconstitucionalidade e ilegalidade (Of.nº 154/2012-GAB), em 8.3.2012.
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