| 05/02/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.2.2009.
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| 10/02/2009 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da CMTU, em 10.2.2009.
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| 12/02/2009 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 12.2.2009.
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| 13/02/2009 | - Encaminhado ofício nº 366-DL, em 13.2.2009.
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| 12/03/2009 | - Recebida a manifestação contrária da CMTU, em 12.3.2009.
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| 12/03/2009 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 12.3.2009.
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| 17/03/2009 | - A Comissão de Justiça, em face do vício de iniciativa (art. 29, II, da LOM) e dos apontamentos técnicos feitos pela CMTU, manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 17.3.2009.
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| 19/03/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 19.3.2009.
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| 07/05/2009 | - Deferido requerimento de retorno à pauta e aprovado o reenvio para manifestação ao CMTU, em 7.5.2009.
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| 12/05/2009 | - Encaminhado ofício nº 1614, em 12.5.2009.
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| 05/06/2009 | - Recebeu manifestação da CMTU por meio do ofício nº 303/2009-GOV, em 5.6.2009.
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| 09/06/2009 | - Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 9.6.2009.
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| 07/02/2012 | - Deferido requerimento de retorno à tramitação e aprovado o reenvio à Comissão de Justiça, em 7.2.2012.
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| 09/02/2012 | - Enviado para novo parecer da Comissão de Justiça, em 9.2.2012.
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| 13/03/2012 | - A Comissão de Justiça, em novo parecer, alinha-se ao parecer técnico exarado pela Assessoria Jurídica desta Casa - que ratifica, em todos os seus termos, o parecer anteriormente exarado - e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 13.3.2012.
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| 15/03/2012 | - Rejeitado o parecer da Comissão de Justiça, em 15.3.2012.
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| 22/03/2012 | - Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 22.3.2012.
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| 29/03/2012 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise do projeto e considerando meritórios os objetivos da proposta, emite voto favorável à tramitação, em 29.3.2012.
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| 30/03/2012 | - A Comissão de Economia, considerando que a medida proposta pode contribuir para incentivar o turismo em nossa cidade e incrementar a economia local com a facilitação do acesso dos visitantes aos hotéis, emite voto favorável ao projeto, em 30.3.2012.
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| 04/04/2012 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 4.4.2012.
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| 12/04/2012 | - Aprovado em 1ª discussão em 12.4.2012.
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| 17/04/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 17.4.2012.
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| 18/04/2012 | - Ao Executivo para sanção em 18.4.2012. (Of. nº 463/2012-DL).
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| 04/05/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.575, de 4.5.2012.
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