Lei N°: LE115912012

• Data: 16/05/2012
• Projeto: PL000432012

Íntegra:

Publicação da Sanção: 17/05/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1868, caderno único, fls. 32

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 73/2012-GAB)

Apoio:

Índice: Altera Código de Posturas estabelecimento interditado fiscalização

Súmula: Altera e acrescenta dispositivos do art. 391 e altera o art. 396 da Lei nº 11.468/2011, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/02/2012	- Dispensado da tramitação especial, em 14.2.2012.
14/02/2012	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.2.2012.
15/03/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 15.3.2012.
22/03/2012	- A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, com a Emenda nº 1 que lhe apresenta, em 22.3.2012.
22/03/2012	- Enviado às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 22.3.2012.
20/04/2012	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 20.4.2012.
26/04/2012	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Economia, em 26.4.2012.
02/05/2012	- A Comissão de Economia, após a análise do projeto e do parecer técnico apresentado, emite voto favorável à matéria, com a Emenda nº 1, em 2.5.2012.
03/05/2012	- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 3.5.2012.
08/05/2012	- Aprovado em 2ª discussão em 8.5.2012.
08/05/2012	- Enviado para redação final em 8.5.2012.
10/05/2012	- Recebeu redação final em 10.5.2012.
15/05/2012	- Aprovada a redação final em 15.5.2012.
16/05/2012	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.591, de 16.5.2012.
15/06/2012	- Ao Executivo para sanção em 15.6.2012. (Of. nº 593/2012-DL).

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações