13/03/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.3.2012.
|
27/03/2012 | - A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, com a Emenda nº 1 que lhe apresenta, em 27.3.2012.
|
29/03/2012 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 29.3.2012.
|
03/04/2012 | - A Comissão de Trabalho, após análise do projeto, emite voto favorável ao projeto, em 3.4.2012.
|
02/05/2012 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças, em 2.5.2012.
|
03/05/2012 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 3.5.2012.
|
08/05/2012 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 8.5.2012.
|
10/05/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 10.5.2012.
|
10/05/2012 | - Enviado para redação final em 10.5.2012.
|
15/05/2012 | - Recebeu redação final em 15.5.2012.
|
17/05/2012 | - Aprovada a redação final em 17.5.2012.
|
18/05/2012 | - Ao Executivo para sanção em 18.5.2012. (Of. nº 628/2012-DL).
|
18/05/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.594, de 18.5.2012.
|