26/04/2012 | - Não-dispensada a tramitação especial, em 26.4.2012.
|
02/05/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.5.2012.
|
15/05/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico da Assessoria Jurídica e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 15.5.2012.
|
15/05/2012 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Seguridade Social e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 15.5.2012.
|
25/05/2012 | - A Comissão de Trabalho, após análise do projeto e corroborando os apontamentos técnicos, emite voto favorável à tramitação da matéria, em 25.5.2012.
|
29/05/2012 | - A Comissão de Seguridade Social corrobora os apontamentos feitos no parecer técnico e emite voto favorável ao projeto, em 29.5.2012.
|
05/06/2012 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 5.6.2012.
|
06/06/2012 | - Os vereadores renunciaram o direito de apresentação de emendas em primeiro e segundo turnos, em 6.6.2012.
|
06/06/2012 | - Aprovado em 1ª discussão em 6.6.2012.
|
12/06/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 12.6.2012.
|
13/06/2012 | - Ao Executivo para sanção em 13.6.2012. (Of. nº 763/2012-DL).
|
13/06/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.629, de 13.6.2012.
|