| 13/12/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.12.2011.
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| 16/02/2012 | - A Comissão de Justiça, em que pese o parecer contrário da Assessoria Jurídica, emite parecer prévio solicitando o envio da matéria para manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, em 16.2.2012.
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| 23/02/2012 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 23.2.2012.
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| 28/02/2012 | - Encaminhado o Of. nº 144/2012-DL, em 28.2.2012.
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| 23/03/2012 | - O Executivo Municipal solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Of. nº 144/2012-DL, em 23.3.2012. (Of. nº 27/2012-GOV)
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| 28/03/2012 | - A Secretaria Municipal de Cultura informa que a Lei 11.188/2011 define os procedimentos necessários à análise e parecer sobre pedidos de tombamento, de competência do COMPAC, e sugere o encaminhamento do pleito àquela Secretaria para as providências necessárias, em 28.3.2012.
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| 29/03/2012 | - Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Cultura, fica prejudicado o pedido do Executivo de prorrogação prazo para resposta ao Of. nº 144/2012-DL, em 29.3.2012.
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| 29/03/2012 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 29.3.2012.
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| 17/04/2012 | - A Comissão de Justiça, em que pese o posicionamento contrário da Assessoria Jurídica e acatando sugestão da Secretaria Municipal de Cultura, emite novo parecer prévio solicitando o envio da matéria para análise e posicionamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, em 17.4.2012.
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| 19/04/2012 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 19.4.2012.
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| 23/04/2012 | - Encaminhado o Of. nº 503/2012-DL, em 23.4.2012.
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| 07/05/2012 | - A Secretaria Municipal de Cultura informa que está sendo ultimado o decreto regulamentador da Lei 11.188/2011 e contatos solicitando indicações para a composição do COMPAC; por isso não é possível emitir o parecer solicitado, em 7.5.2012.
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| 08/05/2012 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 8.5.2012.
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| 17/05/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica e emite novo parecer prévio solicitando o envio ao novo Secretário Municipal de Cultura para manifestação, em 17.5.2012.
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| 22/05/2012 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 22.5.2012.
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| 24/05/2012 | - Encaminhado o Of. nº 655/2012-DL, em 24.5.2012.
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| 25/06/2012 | - A Secretaria Municipal de Cultura informa que estão sendo realizadas os primeiros contatos para a composição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, o que impossibilita a manifestação ao presente projeto, em 25.6.2012.
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| 26/06/2012 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 26.6.2012.
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| 10/07/2012 | - A Comissão de Justiça, em que pese o parecer da Assessoria Jurídica, manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 10.7.2012.
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| 10/07/2012 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 10.7.2012.
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| 02/08/2012 | - Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 2.8.2012.
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| 14/08/2012 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 14.8.2012.
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| 23/08/2012 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, em 23.8.2012.
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| 28/08/2012 | - A Comissão de Educação corrobora o parecer técnico e emite voto favorável à tramitação, em 28.8.2012.
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| 30/08/2012 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 30.8.2012.
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| 06/09/2012 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 6.9.2012.
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| 11/09/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 11.9.2012.
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| 04/10/2012 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.722, de 4.10.2012.
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