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Lei N°: LE117712012

  • Data: 10/12/2012
  • Projeto: PL003402012

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 16/12/2012 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2041 , caderno único, fls. 1 a 3. Errata publicada no Jornal Oficial, edição nº 2067,no dia 14 de janeiro de 2013, caderno único, fls. 9 a 11.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 847/2012-GAB)

Apoio:

Índice: Crédito Adicional Suplementar CODEL Instituto de Desenvolvimento de Londrina COHAB compra terrenos engenheiro

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar - Lei Específica, junto ao Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL / Coordenação Geral - CODEL.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/10/2012- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.10.2012.
16/10/2012- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 16.10.2012.
16/10/2012- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.10.2012.
13/11/2012- A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e emite voto favorável à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que lhe apresenta, o qual regulariza as inconsistências apontadas pela Assessoria Técnica da Casa, em 13.11.2012.
13/11/2012- Enviado o Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 13.11.2012.
29/11/2012- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 29.11.2012.
04/12/2012- Aprovado em 1ª discussão em 4.12.2012.
06/12/2012- Aprovado em 2ª discussão em 6.12.2012.
11/12/2012- Ao Executivo para sanção em 11.12.2012. (Of. nº 1495/2012-DL).
11/12/2012- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.771, de 11.12.2012.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Jacks Aparecido Dias
Visualisar
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Comissão de Finanças e Orçamento
Joel Garcia
Visualisar

Substitutivos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE112662011*** MENCIONA

Resultado das Votações

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