09/10/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.10.2012.
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16/10/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 16.10.2012.
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16/10/2012 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 16.10.2012.
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13/11/2012 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico e emite voto favorável à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que lhe apresenta, o qual regulariza as inconsistências apontadas pela Assessoria Técnica da Casa, em 13.11.2012.
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13/11/2012 | - Enviado o Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 13.11.2012.
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29/11/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 29.11.2012.
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04/12/2012 | - Aprovado em 1ª discussão em 4.12.2012.
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06/12/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.12.2012.
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11/12/2012 | - Ao Executivo para sanção em 11.12.2012. (Of. nº 1495/2012-DL).
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11/12/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.771, de 11.12.2012.
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