03/04/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.4.2012.
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26/04/2012 | - A Comissão de Justiça, inexistindo óbices constitucionais ou legais, alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 26.4.2012.
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08/05/2012 | - Enviado às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 8.5.2012.
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05/06/2012 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, em 5.6.2012.
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05/06/2012 | - A Comissão de Direitos Humanos alinha-se ao parecer técnico apresentado e manifesta favoravelmente à tramitação do projeto, tendo em vista a importância desses órgãos para implantar e aprimorar mecanismos que possam evitar a prática da corrupção na Administração Pública, por meio de um efetivo controle e efetiva participação da sociedade, em 5.6.2012.
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12/06/2012 | - A Comissão de Educação, após análise do parecer técnico, emite voto favorável à proposta, em 12.6.2012.
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19/06/2012 | - Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por uma sessão, em 14.6.2012, por duas sessões, em 19.6.2012.
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19/06/2012 | - Anexada, a pedido Observatório de Gestão Pública de Londrina e por meio do Of. nº 78/2012, minuta de substitutivo ao projeto, cujas alterações foram propostas por entidades participantes da Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, em 19.6.2012.
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21/06/2012 | - Deferido o desentranhamento do Of. nº 78/2012 solicitado pelo Observatório de Gestão Pública de Londrina por meio do Of. nº 80/2012, em 21.6.2012.
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05/07/2012 | - Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por três sessões, em 26.6.2012, e por tempo indeterminado, em 5.7.2012.
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06/12/2012 | - Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à pauta, em 6.12.2012.
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11/12/2012 | - Apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 11.12.2012.
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13/12/2012 | - A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1, em 13.12.2012.
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13/12/2012 | - Concedida urgência para apreciação da matéria, em 13.12.2012.
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13/12/2012 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 13.12.2012.
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18/12/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2012.
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19/12/2012 | - Ao Executivo para sanção em 19.12.2012. (Of. nº 1518/2012-DL).
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19/12/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.777, de 19.12.2012.
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