| 27/05/2011 | - Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade, em 27.5.2011 (Of. nº 619/2011-DL).
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| 27/06/2011 | - O Conselho Municipal da Cidade solicita mais 30 dias para emitir parecer, em 27.6.2011.
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| 30/06/2011 | - Aprovada a prorrogação solicitada pelo CMC, em 30.6.2011.
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| 05/07/2011 | - Comunicada a prorrogação ao CMC em 5.7.2011. (Of. nº 835/2011-DL).
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| 11/07/2011 | - O Conselho Municipal reafirma a necessidade de que as alterações do perímetro urbano e das leis de uso e ocupação do solo urbano devem ser precedidas do EIV para que possam ser analisados os impactos dessas mudanças na região, em 11.7.2011.
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| 12/07/2011 | - O Presidente da Câmara, considerando a orientação do CMC, determina ao autor que providencie a juntada do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, em 12.7.2011, que lhe foi comunicada em 12.7.2011.
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| 20/10/2011 | - Anexado, pelo autor, o Estudo de Impacto de Vizinhança, em 20.10.2011.
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| 25/10/2011 | - Encaminhadas as duas vias do EIV ao CMC, em 25.10.2011.
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| 08/11/2011 | - Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 8.11.2011.
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| 31/05/2012 | - Deferidos requerimentos de retorno à tramitação, em 29.5.2012, e de retirada de tramitação até 4 de junho próximo, em 31.5.2012.
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| 01/06/2012 | - O IPPUL informa que o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser reativado em Conferência Municipal a ser realizada em 2.6.2012 e, a partir desta data, serão analisados e respondidos os processos encaminhados ao CMC, em 1º.6.2012.
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| 11/06/2012 | - Encaminhada resposta ao IPPUL esclarecendo que o término do prazo para parecer do CMC se deu em 4.2.2012, antes de sua desativação, e solicitando a devolução do EIV original, em 11.6.2012.
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| 12/06/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.6.2012.
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| 10/07/2012 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando ao autor a anexação de fotos dos lotes e de abaixo assinado dos moradores e/ou proprietários, em 10.7.2012.
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| 12/07/2012 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo do parecer prévio da Comissão de Justiça, em 12.7.2012.
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| 12/07/2012 | - Anexadas, a pedido do autor, fotos do local, em 12.7.2012.
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| 12/07/2012 | - Enviado à Comissão de Justiça para parecer definitivo, em 12.7.2012.
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| 14/08/2012 | - A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 14.8.2012.
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| 14/08/2012 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.8.2012.
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| 31/08/2012 | - A Comisão de Desenvolvimento Urbano não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 31.8.2012.
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| 06/09/2012 | - O IPPUL informa a impossibilidade e o trâmite da apreciação de EIV pelo CMC, em 6.9.2012.
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| 06/09/2012 | - Aprovado o envio do projeto para manifestação do CMC, em 6.9.2012.
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| 12/09/2012 | - Encaminhado o Of. nº 1.134/2012-DL, em 12.9.2012.
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| 06/10/2012 | - Vencido o prazo regimental em 6.10.2012, não houve manifestação do CMC.
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| 11/10/2012 | - O Conselho Municipal da Cidade, por meio do Of. nº 63/12-CMC, solicita novo prazo para emitir parecer a este projeto, em 11.10.2012.
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| 11/10/2012 | - Aprovado a solicitação do CMC e o envio do projeto para manifestação das secretarias municipais de Fazenda e do Ambiente, em 11.10.2012.
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| 16/10/2012 | - Encaminhados os Ofs. nºs. 1248 e 1249/2012-DL concedendo novo prazo para parecer do CMC e para manifestação das secretarias municipais de Fazenda e do Ambiente, respectivamente, em 16.10.2012.
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| 30/10/2012 | - O Presidente do Conselho Municipal da Cidade comunica que aquele Conselho não aprovou o projeto por entender que está em desconformidade com o Projeto de Lei nº 398/2010 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), em 30.10.2012.
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| 08/11/2012 | - A Secretaria Municipal de Fazenda, mantidas as ressalvas oferecidas pelos órgãos de planejamento do Município, do ponto de vista administrativo, não vê outros impedimentos na proposta, em 8.11.2012.
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| 08/11/2012 | - A Secretaria Municipal do Ambiente entende que não haverá ganhos ambientais com a alteração proposta, pois permitirá a instalação de Pólos Geradores de Tráfego, Geradores de Ruído Diurno e Geradores de Ruído Noturno, e ressalta que o EIV apresentado não apresenta dados satisfatórios quanto às alterações que a região sofrerá com esta alteração, em 8.11.2012.
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| 27/11/2012 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões, em 14.11.2012, e por quatro sessões, em 27.11.2012.
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| 11/12/2012 | - Aprovado em 1ª discussão em 11.12.2012.
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| 13/12/2012 | - Aprovado em 2ª discussão em 13.12.2012.
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| 17/12/2012 | - Ao Executivo para sanção em 17.12.2012. (Of. nº 1516/2012-DL).
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| 21/12/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.790, de 21.12.2012.
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