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Lei N°: LE118112013

REVOGADA

  • Data: 12/03/2013
  • Projeto: PL003912011

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 22/03/2013 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2125, caderno único, fls. 25 a 26.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1004/2011-GAB)

Apoio:

Índice: Alienações Parque Tecnológico Francisco Sciarra Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL doações INDUSBELLO INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terras constituída dos lotes nºs 19, 20, 21 e 22 todos da Quadra 01 do Parque Tecnológico Francisco Sciarra e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doá-los, à empresa INDUSBELLO INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., destinada à transferência e ampliação de uma indústria de instrumentos odontológicos nos termos da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, e ainda de acordo com as diretrizes da Lei nº 9.284, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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LE129532019*** REVOGA

Tramitação

04/10/2011- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.10.2011.
18/10/2011- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando ao Executivo que encaminhe a esta Casa documentos comprobatórios de que a empresa obedece às normas de equilíbrio ambiental e as relativas à segurança e à medicina do trabalho e destina empregos para pessoas portadoras de deficiência no percentual fixado por lei federal, se for o caso, em 18.10.2011.
20/10/2011- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 20.10.2011.
25/10/2011- Encaminhado o Of. nº 1376/2011-DL ao Executivo Municipal em 25.10.2011.
21/11/2011- A Codel encaminha os documentos solicitados em 21.11.2011.
21/11/2011- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 21.11.2011.
28/11/2011- A Comissão de Justiça emite novo parecer prévio solicitando manifestação da atual Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina e do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, em 28.11.2011.
01/12/2011- Aprovado o novo parecer prévio da Comissão de Justiça, em 1º.12.2011.
07/12/2011- Encaminhado os Ofs. nºs. 1626 e 1627/2011-DL ao Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia e à Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial de Londrina, em 7.12.2011.
02/02/2012- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 2.2.2012.
23/02/2012- A Comissão de Justiça emite novo parecer prévio solicitando o retorno do projeto ao Executivo para juntada de documentos atualizados, os quais já foram objeto de solicitação anterior e não respondidos até a presente data, em 23.2.2012.
28/02/2012- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 28.2.2012.
01/03/2012- Encaminhado o Of. nº 175/2012-DL ao Executivo, em 1º.3.2012.
29/03/2012- O Executivo Municipal solicita prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados, em 29.3.2012.
05/04/2012- Aprovada a solicitação do Secretário de Governo de prorrogação de prazo, em 3.4.2012, que lhe foi comunicada por meio do Of. nº 401/2012-DL, em 5.4.2012.
08/05/2012- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 8.5.2012.
22/05/2012- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer exarado pela Assessoria Jurídica e emite parecer favorável à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que lhe apresenta, em 22.5.2012.
24/05/2012- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 24.5.2012.
19/06/2012- A Comissão de Desenvolvimento Urbano corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 19.6.2012.
26/06/2012- A Comissão de Finanças corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 26.6.2012.
29/11/2012- Deferidos requerimentos, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 28.6.2012, e de retorno à pauta, em 29.11.2012.
04/12/2012- Apresentada a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 4.12.2012.
20/12/2012- A Comissão de Justiça alinha-se ao parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, em 20.12.2012.
28/02/2013- Deferidos requerimentos, da Líder do Prefeito, de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 5.2.2013 e de retorno à pauta, em 28.2.2013.
05/03/2013- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 5.3.2013.
05/03/2013- Rejeitada a Emenda nº 1, em 5.3.2013.
07/03/2013- Aprovado em 2ª discussão em 7.3.2013.
12/03/2013- Ao Executivo para sanção em 12.3.2013. (Of. nº 185/2013-DL).
12/03/2013- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.811, de 12.3.2013.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte
Joel Garcia
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sebastião Raimundo da Silva
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sebastião Raimundo da Silva
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sandra Lúcia Graça Recco
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Sebastião Raimundo da Silva
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Comissão de Finanças e Orçamento
Joel Garcia
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Emendas ao Projeto

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Substitutivos ao Projeto

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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE056691993*** MENCIONA
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LE092842003*** MENCIONA

Resultado das Votações

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