| 02/04/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.4.2013.
|
| 30/04/2013 | - A Comissão de Justiça não corrobora o parecer prévio apresentado, devendo o projeto retornar à Assessoria Jurídica para parecer conclusivo, em 30.4.2013.
|
| 30/04/2013 | - A Comissão de Justiça considera desnecessárias as correções indicadas pela Assessoria Jurídica, e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 30.4.2013.
|
| 30/04/2013 | - Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura e do Meio Ambiente, em 30.4.2013.
|
| 23/05/2013 | - As Comissões de Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura e do Meio Ambiente emitem parecer prévio conjunto solicitiando manifestação do CMC, SMOP, IPPUL e CODEL, em 23.5.2013.
|
| 28/05/2013 | - Aprovado parecer prévio conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Economia e do Meio Ambiente, em 28.5.2013.
|
| 29/05/2013 | - Encaminhados Oficios nº 612 e 613/2013-DL, para manifestação, respectivamente, do CMC, da Secretaria Municipal de Obras, do IPPUL e do CODEL, em 29.5.2013.
|
| 02/07/2013 | - Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do CMC, da Secretaria Municipal de Obras, do IPPUL e do CODEL, 2.7.2013.
|
| 02/07/2013 | - Enviado para parecer definitivo das Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Economia e do Meio Ambiente, em 2.7.2013.
|
| 02/07/2013 | - Extemporaneamente, a Secretaria Municipal de Obras sugere alterações aos artigos 7º e 8º do projeto; o IPPUL tece comentários aos artigos 1º, 2º, 6º e 7º; e a CODEL apoia o projeto, mas lembra que ele deve ser discutido em conjunto com os demais projetos do Plano Diretor, por definir zoneamentos da área de que trata, em 2.7.2013.
|
| 05/07/2013 | - Extemporaneamente, o CMC propõe a reformulação do projeto por meio da criação de uma comissão a ser composta pelo próprio Conselho, pelo IPPUL e pela Câmara. Caso não seja acatada esta decisão, solicita novo prazo para análise do projeto, em 5.7.2013.
|
| 01/08/2013 | - A Comissão do Meio Ambiente, pelo mérito, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 1º.8.2013.
|
| 01/08/2013 | - A Comissão de Economia, pelo mérito, manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 1º.8.2013.
|
| 08/08/2013 | - Deferidos requerimentos de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 1º.8.2013 e de retorno à tramitação, em 8.8.2013.
|
| 08/08/2013 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, pelo mérito, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 8.8.2013.
|
| 13/08/2013 | - Aprovado em 1ª discussão em 13.8.2013.
|
| 15/08/2013 | - Aprovado em 2ª discussão em 15.8.2013.
|
| 16/08/2013 | - Ao Executivo para sanção em 16.8.2013. (Of. nº 945/2013-DL).
|
| 09/09/2013 | - Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.902, de 9.9.2013.
|
| 09/09/2013 | - Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 11.902, de 9.9.2013.
|
| 10/09/2013 | - O Prefeito, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral do Município, veta parcialmente o projeto (art. 3º, II; 4º a 8º), por inconstitucionalidade e ilegalidade, em 10.9.2013. (Of. nº 675/2013-GAB).
|
| 12/09/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.9.2013.
|
| 01/10/2013 | - A Comissão de Justiça, considerando o exposto pela Procuradoria Jurídica do Município e ao indicado pela Assessoria Jurídica da Casa, vota pela manutenção do veto ao inciso II do artigo 3º e ao artigo 8º. Já em relação aos artigos 5º, 6º e 7º, a Comissão vota pela derrubada do veto, tendo em vista que se tratam de meros dispositivos autorizativos, em 1º.10.2013.
|
| 03/10/2013 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 3.10.2013.
|
| 08/10/2013 | - A Comissão de Justiça, no tocante ao artigo 4º, manifesta-se pela derrubada do veto, tendo em vista que não estabelece qualquer tipo de obrigação ao Executivo Municipal, em 8.10.2013.
|
| 08/10/2013 | - Rejeitados os vetos parciais aos artigos 4º, 5º e 6º e mantidos os vetos parciais ao inciso II do artigo 3º e aos artigos 7º e 8º, em 8.10.2013.
|
| 10/10/2013 | - Comunicado ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 1230/2013-DL, em 10.10.2013.
|
