| 14/03/2013 | - Não dispensada a tramitação especial, em 14.3.2013.
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| 19/03/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.3.2013.
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| 16/05/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer da Assessoria Jurídica - nada tem a opor à tramitação do projeto com o Substitutivo nº 1 - que apresenta, em 16.5.2013.
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| 21/05/2013 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 21.5.2013.
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| 06/08/2013 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise do parecer da Assessoria Técnica, manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, em 6.8.2013.
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| 06/08/2013 | - Enviado o Substitutivo nº 2 à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer, em 6.8.2013.
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| 27/08/2013 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 27.8.2013.
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| 05/09/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 2, em 5.9.2013.
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| 10/09/2013 | - Anunciado prazo para apresentação de emendas, de 11 à 19 de setembro de 2013 (sete dias úteis), em 10.9.2013.
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| 19/09/2013 | - Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas, em 19.9.2013.
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| 24/09/2013 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2, em 24.9.2013.
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| 24/09/2013 | - Anunciado prazo para apresentação de emendas, de 25 de setembro à 3 de outubro de 2013 (sete dias úteis), em 24.9.2013.
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| 03/10/2013 | - No prazo regimental, não houve apresentação de emendas, em 3.10.2013.
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| 08/10/2013 | - Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2, em 8.10.2013.
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| 11/10/2013 | - Ao Executivo para sanção em 11.10.2013. (Of. nº 1137/2013-DL).
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| 24/10/2013 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.925, de 24.10.2013.
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