• Data: 09/01/2014
• Projeto: PL002902013

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/01/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2348 caderno único, fls. 4 e 5.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 885/2013-GAB )

Apoio:

Índice: Desafetação, Doação, Gleba Lindóia, AFK CONFECÇÕES, indústria de confecções, Angelika Favoretto.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras contendo 4.000,00 m², denominado Lote n° 16 E - 2/A2/3, subdivisão do lote n° 16 - E - 2/A2, por sua vez da subdivisão do Lote 16 E-2, da Gleba Lindóia e autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL a doá-la à empresa AFK CONFECÇÕES LTDA, destinada à transferência e expansão de uma indústria de confecções, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/11/2013	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.11.2013.
11/12/2013	- A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente, na forma do Substitutivo nº 1 que apresenta, em 11.12.2013.
11/12/2013	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura e de Meio Ambiente , em 11.12.2013.
11/12/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 11.12.2013.
16/12/2013	- Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital nº 1, de 16.12.2013.
17/12/2013	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia corroboram o parecer técnico conjunto e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 17.12.2013.
17/12/2013	- Deferido requerimento, da Líder do Prefeito, de retorno à tramitação, em 17.12.2013.
18/12/2013	- Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 18.12.2013.
18/12/2013	- A Comissão do Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 18.12.2013.
18/12/2013	- A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, em 18.12.2013.
18/12/2013	- Anexado ofício nº 200/2013 da Secretaria de Governo, que encaminha cópia da declaração de regularidade dos trâmites do projeto firmada pelo empresário, em 18.12.2013.
18/12/2013	- Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 18.12.2013.
19/12/2013	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 19.12.2013.
26/12/2013	- Ao Executivo para sanção em 26.12.2013. (Of. nº 1575/2013).
16/01/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.004 de 10-01-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações