13/03/2014 | Dispensada a tramitação especial.
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13/03/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 10/04/2014
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13/03/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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13/03/2014 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 10/04/2014
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13/03/2014 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 10/04/2014
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13/03/2014 | Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Prazo: 10/04/2014
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13/03/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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13/03/2014 | A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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13/03/2014 | A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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13/03/2014 | Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
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13/03/2014 | Aprovado em 1ª discussão.
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18/03/2014 | Aprovado em 2ª discussão.
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19/03/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 162/2014-DL).
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24/03/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.027 de 19-03-2014.
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