27/03/2014 | Dispensada a tramitação especial.
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27/03/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 28/04/2014
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27/03/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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27/03/2014 | Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Prazo: 28/04/2014
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27/03/2014 | Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 28/04/2014
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27/03/2014 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 28/04/2014
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27/03/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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27/03/2014 | A Comissão de Seguridade Social corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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27/03/2014 | A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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27/03/2014 | Aprovada a urgência para discussão da matéria.
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27/03/2014 | Aprovado em 1ª discussão.
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01/04/2014 | Aprovado em 2ª discussão.
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03/04/2014 | Ao Executivo para sanção.(Of. nº 245/2014-DL).
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07/04/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.036 de 02-04-2014.
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