• Data: 30/04/2014
• Projeto: PL000322014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/05/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2424, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 94/2014-GAB )

Apoio:

Índice: parâmetros construtivos, Conjunto Habitacional Paranoá, parâmetros construtivos, edificação, reforma Centro Comunitário, Comitê da Solidariedade dos Funcionários da Sercomtel, entidade beneficente, Centro de Educação Infantil Irmãs Betânia.

Súmula: Concede os parâmetros construtivos que menciona para a edificação existente nas datas 02 e 03 da quadra 01 do Conjunto Habitacional Paranoá II e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

24/02/2014	Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade (Of. nº 92/2014-DL). Prazo: 20/03/2014 Prorrogado para: 17/04/2014
18/03/2014	O CMC solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício nº 92/2014-DL (Of. nº 008.2014-CMC).
18/03/2014	Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer do Conselho Municipal da Cidade.
19/03/2014	Enviado ao Conselho Municipal da Cidade o ofício nº 164/2013, informando-o da aprovação de seu pedido de prorrogação de prazo para manifestação.
25/03/2014	O Conselho Municipal da Cidade, por meio do ofício nº 13.2014-CMC, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
27/03/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 28/04/2014
27/03/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
27/03/2014	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 28/04/2014
27/03/2014	A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
01/04/2014	Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 1.
03/04/2014	Aprovado em 2ª discussão.
03/04/2014	Enviado para redação final.
08/04/2014	Apresentada a redação final.
10/04/2014	Aprovada a redação final.
11/04/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 273/2014-DL).
05/05/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.056 de 30-04-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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