| 05/02/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.2.2013.
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| 07/03/2013 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando o envio da matéria para manifestação da CMTU, em 7.3.2013.
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| 12/03/2013 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 12.3.2013.
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| 14/03/2013 | - Encaminhado o ofício nº 203/2013-DL, para manifestação da CMTU, em 14.3.2013.
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| 12/04/2013 | - Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da CMTU, em 12.4.2013.
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| 16/04/2013 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça em 16.4.2013.
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| 30/04/2013 | - Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 30.4.2013.
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| 03/05/2013 | - Extemporaneamente, a CMTU manifestou-se contrariamente ao mérito do projeto nos termos propostos e, por esta razão, sugeriu algumas alterações, em 3.5.2013.
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| 13/05/2013 | - A Comissão de Justiça não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 13.5.2013.
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| 03/10/2013 | - Deferido requerimento de retorno à tramitação, em 3.10.2013.
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| 08/10/2013 | - Enviado às Comissões de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte e de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 8.10.2013.
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| 07/11/2013 | - As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia emitem parecer prévio conjunto solicitando manifestação da Câmara Técnica Permanente, composta por representantes do IPPUL, SMOP, SEPEX, CEAL, SMC, ACIL, IAB, APP, CML, CODEL, CMTU, CONSEMMA, SINAPRO-PR, SEMA e SINDUSCON - NORTE DO PARANÁ, em 7.11.2013.
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| 12/11/2013 | - Aprovado o parecer prévio conjunto das Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economia, em 12.11.2013.
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| 14/11/2013 | - Enviado of. nº 1379/2013-DL para manifestação da Câmara Técnica Permanente - Lei Cidade Limpa, em 14.11.2013.
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| 12/12/2013 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Economia, em 12.12.2013.
Prazo: 06/02/2014
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| 12/12/2013 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 12.12.2013.
Prazo: 06/02/2014
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| 12/12/2013 | - Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Câmara Técnica Permanente - Lei Cidade Limpa, em 12.12.2013.
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| 12/12/2013 | - A CMTU, por meio do Ofício nº 5104/2013-GAB/PRES, informa que a Câmara Técnica não conseguiu reunir-se para emitir parecer no prazo regimental, em 12.12.2013.
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| 07/01/2014 | - Extemporaneamente, a Câmara Técnica Cidade Limpa, por meio do ofício 1/2013-CTLC, manifesta-se contrariamente ao projeto e requer seu arquivamento, pois entende que as alterações ali apresentadas vão de encontro aos objetivos da Lei nº 10.966/2010, em 7.1.2014.
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| 06/02/2014 | A Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, considerando a proposta meritória, manifesta-se favorável à tramitação da matéria, respeitadas as opiniões em contrário.
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| 11/02/2014 | A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em face da relevância da matéria, emite parecer favorável ao projeto, desde que aprovado na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
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| 13/02/2014 | Enviado o Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 24/02/2014 Prorrogado para: 27/03/2014
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| 25/02/2014 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
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| 06/03/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
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| 11/03/2014 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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| 13/03/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta por cinco sessões.
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| 01/04/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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| 03/04/2014 | Apresentado o Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 14/04/2014
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| 03/04/2014 | Anexado, a pedido do autor, Ofício nº 01/2014-CTP.
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| 15/04/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 2.
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| 17/04/2014 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2, impondo-se mais um turno de discussão.
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| 22/04/2014 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2.
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| 28/04/2014 | Ao Executivo para sanção.(Of. nº 364/2014-DL).
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| 21/05/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.071 de 16-05-2014.
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