• Data: 25/07/2014
• Projeto: PL000192014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 30/07/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2490, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 33/2014-GAB)

Apoio:

Índice: Empresas, transferir recursos financeiros, Atos Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil LTDA, pagamento parcial do aluguel, prédio locado, Avenida Tiradentes, Política de Desenvolvimento Industrial.

Súmula: Autoriza o Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL, a título de contribuição, transferir recursos financeiros à ATOS BRASIL LTDA., destinados ao pagamento parcial do aluguel do prédio locado pela empresa, na Avenida Tiradentes nº 1595, nesta cidade, visando à instalação da empresa no Município, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

11/02/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Prazo: 13/03/2014
11/03/2014	A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando ao Executivo que sejam encaminhadas três avaliações que confirmem o valor real de locação do imóvel. Apresentado o Substitutivo nº 1 para correções de ordem técnica, redacional e para aprimoramento da lei.
13/03/2014	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
14/03/2014	Encaminhado a CODEL para que ela atenda à solicitação à Comissão de Justiça (Of. nº 156/2014-DL). Prazo: 11/04/2014
27/03/2014	Anexados documentos e aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para parecer definitivo.
01/04/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo. Prazo: 15/04/2014
15/04/2014	A CODEL envia a documentação solicitada, a qual é anexada ao projeto (Of. nº 22/2014-GOV).
15/04/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
17/04/2014	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 20/05/2014
20/05/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio ao Substitutivo nº 1 solicitando ao Executivo que encaminhe a esta Casa as certidões de regularidades fiscais das empresas Atos Serviços de Tecnologia da Informação do Brasil Ltda. e da locadora do imóvel, HL Negócios e Serviços Ltda, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 5.669/1993. Solicita ainda, que informe a quantidade de empregos gerados até a presente data.
22/05/2014	A Comissão de Finanças e Orçamento emite novo parecer definitivo corroborando o parecer técnico e manifestando-se favoravelmente à tramitação do projeto, desde que antes da segunda votação todas as certidões sejam juntadas ao projeto e também seja enviada a informação sobre a quantidade de empregos gerados até a presente data.
27/05/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
03/06/2014	Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões.
10/06/2014	Apresentada Emenda nº 1 da Comissão de Justiça.
10/06/2014	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1.
11/06/2014	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por quatro sessões.
26/06/2014	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de retirada de pauta por quatro sessões.
10/07/2014	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1.
10/07/2014	Enviado para redação final.
10/07/2014	Apresentada a redação final.
10/07/2014	Aprovado requerimento de urgência para discussão da redação final.
10/07/2014	Aprovada a redação final.
15/07/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 719/2014-DL). Prazo: 05/08/2014
31/07/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.127 de 25-07-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações