| 24/10/2013 | Admitida a tramitação do projeto e não dispensada a tramitação especial.
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| 29/10/2013 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/02/2014
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| 14/11/2013 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 07/02/2014
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| 12/02/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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| 13/02/2014 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.
Prazo: 14/04/2014
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| 13/02/2014 | Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública.
Prazo: 14/04/2014
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| 08/04/2014 | A Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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| 15/04/2014 | A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte emite parecer prévio solicitando manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização - CMTU, do 3º Grupamento de Bombeiros de Londrina, da Associação dos Ambulantes de Londrina - ACAL e do Sindicato Profissional do Comércio de Vendedores Ambulantes de Londrina.
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| 17/04/2014 | Pela impossibilidade de localização, ficam excluídos do parecer prévio a Associação dos Ambulantes de Londrina e o Sindicato Profissional do Comércio de Vendedores Ambulantes de Londrina.
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| 17/04/2014 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano para o envio ao 3º Grupamento de Bombeiros de Londrina e à CMTU.
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| 22/04/2014 | Encaminhado à CMTU para manifestação (Of. nº 319/2014-DL).
Prazo: 22/05/2014
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| 22/04/2014 | Encaminhado ao 3º Grupamento de Bombeiros de Londrina para manifestação (Of. nº 320/2014-DL).
Prazo: 22/05/2014
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| 20/05/2014 | No prazo regimental não houve manifestação da CMTU e do 3º Grupamento de Bombeiros de Londrina
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| 20/05/2014 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Prazo: 03/06/2014
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| 03/06/2014 | A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
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| 05/06/2014 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 06 a 16 de junho de 2014, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 16/06/2014
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| 16/06/2014 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 24/06/2014 | Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1.
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| 24/06/2014 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 25 de junho a 4 de julho, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 04/07/2014
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| 26/06/2014 | Extemporaneamente, a CMTU entende que o disposto no projeto não apresenta óbice técnico ou jurídico.
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| 04/07/2014 | Apresentada a Emenda nº 1.
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| 07/07/2014 | Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 01/08/2014
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| 05/08/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 1.
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| 07/08/2014 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1.
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| 07/08/2014 | Enviado para redação final.
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| 12/08/2014 | Apresentada a redação final.
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| 14/08/2014 | Aprovada a redação final.
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| 19/08/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 817/2014-DL).
Prazo: 09/09/2014
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| 10/09/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.155, de 08-09-2014.
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