| 08/08/2013 | Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade (of. nº 885/2013-DL ).
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| 03/09/2013 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do CMC.
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| 03/09/2013 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 04/09/2013 | O CMC, extemporaneamente, solicita prorrogação de prazo para manifestar-se.
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| 10/09/2013 | Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo do CMC.
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| 13/09/2013 | Informado ao CMC, por meio do ofício 1086/2013-DL, a aprovação de seu requerimento de prorrogação de prazo.
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| 10/10/2013 | O CMC, através do Ofício nº 60/2013, decidiu pela devolução do projeto, por ser necessária a apresentação de EIV e posterior envio ao IPPUL para avaliação.
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| 10/10/2013 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 21/10/2013 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando ao autor do projeto que sejam tomadas as providências indicadas pelo CMC.
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| 24/10/2013 | Apresentado Substitutivo nº 1 do autor, que deverá aguardar as providências do parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 24/10/2013 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 29/10/2013 | Solicitado ao autor, por meio da CI 50/2013-DL, para que tome as providências indicadas pelo CMC e pela Assessoria Jurídica da Câmara.
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| 26/11/2013 | Anexado o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, elaborado pela CMB Consultoria Ltda., da Associação dos Proprietários da Estância Dellaville.
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| 04/12/2013 | - Encaminhado o Substitutivo nº 1 e o EIV ao CMC para manifestação (Of. nº 1471/2013-DL).
Prazo: 13/02/2014
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| 16/12/2013 | - O CMC, por meio do ofício 85.2013-CMC, manifesta-se favoravelmente ao projeto e ao EIV a ele anexado, em 16.12.2013.
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| 17/12/2013 | - Encaminhado para Comissão de Justiça para parecer definitivo ao projeto e ao Substitutivo nº 1, em 17.12.2013.
Prazo: 11/02/2014
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| 12/02/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do substitutivo nº 1.
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| 13/02/2014 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.
Prazo: 17/03/2014 Prorrogado para: 25/03/2014
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| 18/03/2014 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
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| 25/03/2014 | A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer prévio solicitando manifestação do IPPUL.
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| 27/03/2014 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
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| 28/03/2014 | Encaminhado ao IPPUL para manifestação (Of. nº 220/2014-DL).
Prazo: 27/04/2014 Prorrogado para: 30/05/2014
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| 29/04/2014 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do IPPUL.
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| 30/04/2014 | Extemporaneamente o IPPUL, por meio do Ofício nº 028/2014, solicita prorrogação de prazo para manifestação.
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| 30/04/2014 | Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação do IPPUL.
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| 05/05/2014 | Encaminhado o Of. nº 404/2014-DL à Secretaria de Governo, informando que o pedido de prorrogação de prazo para manifestação do IPPUL foi aprovado.
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| 20/05/2014 | O IPPUL informa que não foi localizado o processo de aprovação de EIV, portanto o EIV deve ser protocolado naquele Instituto e seguir sua tramitação padrão até a emissão do Termo de Compromisso. Informa ainda, que o zoneamento requerido está em desacordo com o uso de seu entorno, que é agrícola, considerando a definição para ZC-3 e a localização a qual se pretende atribuir este zoneamento. Entretanto, se houver aprovação do EIV, o IPPUL não se opõe a alteração proposta.
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| 20/05/2014 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Prazo: 03/06/2014
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| 03/06/2014 | A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte emite novo parecer prévio solicitando manifestação do IPPUL acerca da viabilidade e das implicações da alteração de zoneamento proposta por meio do Substitutivo nº 1 e sobre o EIV, anexado pelo autor ao projeto e protocolado junto a esse Instituto.
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| 05/06/2014 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras,Viação e Transporte.
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| 10/06/2014 | Enviado ao IPPUL para manifestação (Of. nº 581/2014-DL).
Prazo: 05/07/2014
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| 07/07/2014 | Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do IPPUL.
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| 07/07/2014 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras,Viação e Transporte.
Prazo: 06/08/2014
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| 08/07/2014 | Extemporaneamente, o IPPUL informa que o EIV foi protocolado em 2 de junho de 2014 e encontra-se na recepção do IPPUL aguardando a anexação de documentos. Diante do exposto, o IPPUL não se opõe ao projeto, desde que seja aprovado o EIV.
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| 05/08/2014 | O Presidente da Câmara determina a anexação da Diretriz de EIV nº 18/2014, referente à análise do Processo nº 55899/2014, na qual apresenta as medidas mitigadoras do empreendimento às expensas da Associação dos Proprietários da Estância Dellaville.
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| 05/08/2014 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 11.08.2014.
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| 12/08/2014 | A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte em concordância com o parecer do CMC e considerando o EIV apresentado ao IPPUL, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 12/08/2014 | O Presidente da Câmara determina a anexação de declaração da Associação dos Proprietários da Estância Delaville ao projeto.
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| 14/08/2014 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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| 19/08/2014 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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| 21/08/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 845/2014-DL).
Prazo: 11/09/2014
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| 16/09/2014 | Promulgado. Converteu-se na Lei nº 12.159, de 15-09-2014.
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