Lei N°: LE121872014

• Data: 27/10/2014
• Projeto: PL002022014

Íntegra:

Publicação da Sanção: 02/11/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2562, caderno único, fls.1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 788/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Parcelamento do Solo, Altera redação art. 4º da Lei nº 11.672 de 24 de julho de 2012, Zona Urbana.

Súmula: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 11.672, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

28/08/2014	Anexado o Ofício nº 791/2014-GAB do Executivo que solicita a tramitação do projeto em regime de urgência.
28/08/2014	Anexado o Ofício nº 858/2014-PRES., do Presidente desta Casa, encaminhado ao Chefe do Executivo, solicitando providências relativas ao envio do EIV para que a matéria possa tramitar (folha 7).
28/08/2014	Deferido requerimento, do Líder do Prefeito, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
11/09/2014	Anexado o Ofício nº 867/2014, do Chefe do Executivo, encaminhando os esclarecimentos prestados pelo IPPUL em resposta ao Ofício nº 858/2014, do Presidente desta Casa.
11/09/2014	Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
16/09/2014	Dispensada a tramitação especial.
17/09/2014	Enviado ao Conselho Municipal da Cidade para manifestação com prazo reduzido, devida à tramitação do projeto ser em regime de urgência (Of. nº 948/2014-DL). Prazo: 26/09/2014
29/09/2014	Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 110/2014-CMC).
30/09/2014	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 08/10/2014
07/10/2014	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte. Prazo: 16/10/2014
07/10/2014	Enviado à Comissão de Meio Ambiente. Prazo: 16/10/2014
07/10/2014	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
16/10/2014	A Comissão de Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
16/10/2014	A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
21/10/2014	Aprovado em 1ª discussão.
23/10/2014	Apresentada Emenda nº 1 de autoria da Comissão de Justiça.
23/10/2014	Anexada cópia de documento do Escritório Regional Vale do Tibagi.
23/10/2014	Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
23/10/2014	Enviado para redação final.
23/10/2014	Apresentada a redação final.
23/10/2014	Aprovada a redação final.
27/10/2014	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1113/2014-DL). Prazo: 18/11/2014
12/11/2014	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.187, de 28-10-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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