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Lei N°: LE122072014

  • Data: 08/12/2014
  • Projeto: PL002662014

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 10/12/2014 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2593, caderno único, fls. 2 e 3.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1143/2014-GAB )

Apoio:

Índice: Administração Pública, Administração Direta, crédito, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, responsabilidade fiscal, Polo Industrial zona Noroeste, infraestrutura, loteamento industrial.

Súmula: Autoriza o Município de Londrina a contratar Operações de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, e da outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

20/11/2014Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/12/2014
27/11/2014A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, observando o apontamento da Assessoria Jurídica quanto ao questionamento sobre a necessidade de licitação.
27/11/2014Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 06/02/2015
02/12/2014A Comissão de Finanças e Orçamento acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
04/12/2014Apresentada Emenda nº 1, já instruída do parecer favorável da Comissão de Justiça.
04/12/2014Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
09/12/2014Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1.
09/12/2014Enviado para redação final.
09/12/2014Apresentada a redação final.
09/12/2014Aprovado o requerimento de urgência para discussão da redação final.
09/12/2014Aprovada a redação final.
09/12/2014Ao Executivo para sanção (Of. nº 1285/2014-DL).
Prazo: 12/02/2015
12/12/2014Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.207, de 09-12-2014.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Finanças e Orçamento
Mario Hitoshi Neto Takahashi
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Péricles José Menezes Deliberador
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Péricles José Menezes Deliberador
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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE056691993*** MENCIONA

Resultado das Votações

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