30/09/2014 | Dispensada a tramitação especial.
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30/09/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 29/10/2014
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23/10/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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23/10/2014 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 24/11/2014
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23/10/2014 | Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Prazo: 24/11/2014 Prorrogado para: 01/12/2014
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25/11/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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25/11/2014 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
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26/11/2014 | A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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02/12/2014 | Aprovado em 1ª discussão.
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04/12/2014 | Aprovado em 2ª discussão.
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09/12/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1281/2014-DL).
Prazo: 06/01/2015
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18/12/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.210, de 12-12-2014.
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