11/11/2014 | Dispensada a tramitação especial.
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11/11/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/12/2014
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27/11/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto. Caso aprovado, solicita enviar para redação final.
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27/11/2014 | Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Prazo: 06/02/2015
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11/12/2014 | Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2014.
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15/12/2014 | A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, após análise da matéria e dos apontamentos feitos no parecer técnico, pelo mérito, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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17/12/2014 | Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
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17/12/2014 | Aprovado em 1ª discussão.
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18/12/2014 | Aprovado em 2ª discussão.
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18/12/2014 | Enviado para redação final.
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18/12/2014 | Apresentada a redação final.
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19/12/2014 | Aprovada a redação final.
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22/12/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1343/2014-DL).
Prazo: 22/01/2015
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29/12/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.216, de 22-12-2014.
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