11/11/2014 | Dispensada a tramitação especial.
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11/11/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/12/2014
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25/11/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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25/11/2014 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 04/02/2015
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25/11/2014 | Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Prazo: 04/02/2015
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11/12/2014 | Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2014.
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15/12/2014 | A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, após a análise da matéria e dos apontamentos feitos no parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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19/12/2014 | Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
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19/12/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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19/12/2014 | Aprovado em 1ª discussão.
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22/12/2014 | Aprovado em 2ª discussão.
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23/12/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1344/2014-DL).
Prazo: 23/01/2015
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09/01/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.223, de 23-12-2014.
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