| 02/10/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 31/10/2014
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| 29/10/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 29/10/2014 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 27/11/2014 Prorrogado para: 03/12/2014
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| 27/11/2014 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças.
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| 04/12/2014 | A Comissão de Finanças e Orçamento acolhe o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, acrescido das Emendas nºs 1 a 10, que compatibilizam a presente proposta com a do PL nº 208/2014.
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| 04/12/2014 | Enviadas as Emendas nºs 1 a 10 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 16/12/2014
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| 09/12/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nº s 1 a 10.
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| 11/12/2014 | Apresentada Emenda nº 11 já instruída do parecer favorável da Comissão de Justiça.
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| 11/12/2014 | Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2014.
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| 11/12/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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| 12/12/2014 | Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
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| 12/12/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 4.
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| 12/12/2014 | Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 11.
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| 15/12/2014 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 15/12/2014 | Enviado para redação final.
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| 17/12/2014 | Apresentada a redação final.
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| 18/12/2014 | Aprovada a redação final.
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| 19/12/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1331/DL).
Prazo: 21/01/2015
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| 29/12/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.227, de 24-12-2014.
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