10/03/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/04/2015
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31/03/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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31/03/2015 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 30/04/2015
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31/03/2015 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 30/04/2015
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01/04/2015 | A Comissão de Finanças e Orçamento acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto.
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01/04/2015 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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07/04/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 08 a 16 de abril de 2015, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 16/04/2015
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16/04/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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23/04/2015 | Aprovado em 1ª discussão.
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23/04/2015 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 24 de abril a 5 de maio, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/05/2015
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05/05/2015 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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07/05/2015 | Aprovado em 2ª discussão.
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12/05/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 295/2015-DL).
Prazo: 02/06/2015
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21/05/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.274, de 14-05-2015.
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