31/03/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 30/04/2015
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07/04/2015 | Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 16/04/2015
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29/04/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do Substitutivo nº 1 e apresenta a Emenda nº 1.
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30/04/2015 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 29/05/2015
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30/04/2015 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 29/05/2015
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27/05/2015 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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27/05/2015 | A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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02/06/2015 | Aprovado requerimento de urgência para discussão da matéria.
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02/06/2015 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1.
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09/06/2015 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
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09/06/2015 | Enviado para redação final.
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11/06/2015 | Apresentada a redação final.
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16/06/2015 | Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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18/06/2015 | Aprovada a redação final.
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23/06/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 443/2015-DL).
Prazo: 14/07/2015
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29/06/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.293, de 23-06-2015.
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