Lei N°: LE122982015

• Data: 09/07/2015
• Projeto: PL000842015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/07/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2762, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 409/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Caixa Econômica Federal, Programa de Aceleração do Crescimento, PAC 2, Pró-Transporte, recape, Rua Aminthas de Barros; Rua Antonio de Moraes Barros; Rua Senador Senador Souza Nave.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal através do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 - Programa Pró -Transporte; alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

09/06/2015	O Prefeito solicita tramitação em regime de urgência (Of. nº 409/2015-GAB). Prazo: 09/08/2015
11/06/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 26/06/2015
23/06/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
23/06/2015	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 07/07/2015
07/07/2015	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
07/07/2015	Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
07/07/2015	Aprovado em 1ª discussão.
09/07/2015	Aprovado em 2ª discussão.
09/07/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 507/2015-DL). Prazo: 30/07/2015
15/07/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.298, de 09-07-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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