25/06/2015 | O Prefeito do Município solicitou urgência para a apreciação do projeto (Ofício nº 446/2015-GAB)
Prazo: 25/08/2015
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30/06/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/07/2015
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07/07/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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07/07/2015 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 06/08/2015
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05/08/2015 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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11/08/2015 | Aprovado em 1ª discussão.
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13/08/2015 | Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 24/08/2015
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13/08/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 1.
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13/08/2015 | Aprovado em 2ª discussão e rejeitada a Emenda nº 1.
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18/08/2015 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 634/2015-DL).
Prazo: 09/09/2015
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21/08/2015 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.316, de 20-08-2015.
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