• Data: 22/11/2015
• Projeto: PL001112015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/11/2015 Publicação da Promulgação: 22/12/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2864, caderno único, fls. 1 e 2 e edição nº 2883, caderno único, fls. 23 e 24.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 380/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, política pública, Política Municipal Antipichação, pichação, qualidade visual, campanhas, fiscalização.

Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal Antipichação no Município de Londrina e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/08/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 01/09/2015
02/09/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto e apresenta a Emenda nº 1.
03/09/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 02/10/2015
30/09/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
06/10/2015	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
06/10/2015	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 7 a 16 de outubro de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 16/10/2015
16/10/2015	Apresentadas Emendas nºs 2 e 3.
20/10/2015	Enviadas as Emendas nºs 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 29/10/2015
27/10/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2.
27/10/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 3 com a Subemenda que apresenta.
29/10/2015	Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 2 e 3 e sua Subemenda.
29/10/2015	Enviado para redação final.
03/11/2015	Apresentada a redação final.
03/11/2015	Aprovada a urgência para discussão da matéria.
03/11/2015	Aprovada a redação final. Documentos: -AnexoVer
03/11/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 992/2015-DL). Prazo: 25/11/2015Documentos: -AnexoVer
25/11/2015	Sancionado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 12.361, de 23-11-2015.
25/11/2015	O Prefeito, fundamentado no artigo 31, § 1º da Lei Orgânica do Município de Londrina, e considerando o parecer da Procuradoria Geral do Município, veta parcialmente o projeto - art. 11 e parágrafo único (Of. nº 946/2015-GAB).
26/11/2015	Enviado o veto parcial para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 11/12/2015
08/12/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se pela manutenção do veto aposto ao artigo 11 e derrubada do veto aplicado ao parágrafo único do aludido artigo 11.
10/12/2015	Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
15/12/2015	Mantido o veto parcial aposto ao caput do artigo 11 e rejeitado o veto parcial aposto ao parágrafo único do artigo 11.
17/12/2015	Encaminhado o Of. nº 1192/2015- DL ao Prefeito, comunicando o prazo para promulgação do veto parcial rejeitado (parágrafo único do artigo 11) e informando a manutenção do veto parcial (caput do artigo 11).
22/12/2015	Promulgado parcialmente. Converteu-se na Lei nº 12.361, de 23-11-2015.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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