19/11/2015 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/12/2015
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14/12/2015 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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15/12/2015 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 24/02/2016
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12/02/2016 | A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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18/02/2016 | Aprovado em 1ª discussão.
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18/02/2016 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 19 a 29 de fevereiro de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 29/02/2016
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01/03/2016 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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03/03/2016 | Aprovado em 2ª discussão.
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09/03/2016 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 138/2016-DL).
Prazo: 31/03/2016Documentos:
-AnexoVer
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04/04/2016 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.398, de 28-03-2016.
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