Lei N°: LE124102016

• Data: 15/04/2016
• Projeto: PL001002015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/04/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2977, caderno único, fl. 1.

Autoria: JOSÉ ROQUE NETO

Apoio: SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, ELZA PEREIRA CORREIA, AMAURI PEREIRA CARDOSO, JAMIL JANENE, JOAQUIM DONIZETE DO CARMO, EDERSON JUNIOR SANTOS ROSA e FÁBIO ANDRÉ TESTA

Índice: Plano Diretor, Código de Posturas, táxi, calçadão, permitir, permissão, circular, embarque, desembarque, passageiros.

Súmula: Dá nova redação ao artigo 97 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

07/07/2015	Admitida a tramitação do presente projeto.
07/07/2015	Tramitação especial - art. 219, parágrafo único do RI.
09/07/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 22/09/2015
21/09/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
22/09/2015	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 23/11/2015
23/11/2015	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação da CMTU.
26/11/2015	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
30/11/2015	Enviado a Secretaria Municipal de Governo para manifestação da CMTU (Of. nº 1091/2015-DL). Prazo: 26/12/2015
05/01/2016	Recebida manifestação da CMTU ao projeto (Of. nº 122/2015-GOV). Documentos: -AnexoVer
02/02/2016	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 17/02/2016
15/02/2016	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que apresenta.
16/02/2016	Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 25/02/2016
22/02/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
25/02/2016	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 26 de fevereiro a 7 de março de 2016, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação. Prazo: 07/03/2016
08/03/2016	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
10/03/2016	Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
10/03/2016	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 11 a 21 de março de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 21/03/2016
22/03/2016	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
24/03/2016	Aprovado em 2ª discussão.
24/03/2016	Enviado para redação final.
29/03/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
31/03/2016	Aprovada a redação final.
31/03/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 253/2016-DL). Prazo: 22/04/2016Documentos: -AnexoVer
20/04/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.410, de 15-04-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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