17/05/2016 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 16/06/2016
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14/06/2016 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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14/06/2016 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 12/07/2016 Prorrogado para: 02/08/2016
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12/07/2016 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
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14/07/2016 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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02/08/2016 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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02/08/2016 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 3 a 11 de agosto de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 11/08/2016
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12/08/2016 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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18/08/2016 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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23/08/2016 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 832/2016-DL).
Prazo: 14/09/2016Documentos:
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31/08/2016 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.442, de 25-08-2016.
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