• Data: 16/09/2016
• Projeto: PL000652016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 20/09/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3086, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 577/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, Crédito Adicional, PPA, LOA, LDO, Secretaria de Obras e Pavimentação, Saneamento Básico, Desenvolvimento Sustentável, construir, galerias, águas pluviais, distritos, região norte, sul, leste, oeste, Sanepar, 25 milhões.

Súmula: Autoriza o Executivo a alterar as leis nº 11.980 de 26/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014 - 2017, nº 12.313 de 30/07/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO / 2016, nº 12.381 de 21/12/2015 - Lei Orçamentária Anual - LOA / 2016 e abrir em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 25.010.000,00 junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/08/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 30/08/2016
30/08/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
30/08/2016	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 28/09/2016
08/09/2016	Aprovada a urgência para discussão do projeto. Documentos: -AnexoVer
08/09/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
08/09/2016	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
13/09/2016	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
15/09/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 899/2016-DL). Prazo: 06/10/2016Documentos: -AnexoVer
19/09/2016	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.450, de 16-09-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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