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Lei N°: LE124702016

  • Data: 11/12/2016
  • Projeto: PL000072016

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 14/12/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3147, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 61/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Plano Diretor, Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo, fins urbanos, educação básica infantil, Comitê de Crise, ampliação, implantação unidade escolar, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Súmula: Introduz alterações na Lei nº 11.672, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/02/2016Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
04/02/2016Enviado ao Conselho Municipal da Cidade - CMC para manifestação (Of. nº 34/2016-DL).
Prazo: 02/03/2016
03/03/2016O Conselho Municipal da Cidade solicita prorrogação de prazo para manifestação até 31/3/2016.
08/03/2016Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para parecer do Conselho Municipal da Cidade em 15 dias corridos.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072016_15252410_N003_080316.pdf.
08/03/2016Enviado ao Conselho Municipal da Cidade informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação até dia 23/3 (Of. nº 149/2016-DL).
Prazo: 23/03/2016
23/03/2016Recebida a manifestação do Conselho Municipal da Cidade ao projeto (Of. nº 12/2016 - CMC).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072016_17536PL72016manifCMC.PDF.
24/03/2016Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 23/05/2016
24/05/2016A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, não obstante os apontamentos do parecer técnico, manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 154448Parecer_CJ_PL72016.pdf.
24/05/2016Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 04/08/2016 Prorrogado para: 11/08/2016
24/05/2016Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 04/08/2016 Prorrogado para: 11/08/2016
04/08/2016Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
04/08/2016Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
09/08/2016A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto emitem parecer prévio solicitando manifestação do Poder Executivo.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 133655PL000072016_rony1.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 145756PL000072016_educacao.pdf.
11/08/2016Aprovados os pareceres prévios das Comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Educação, Cultura e Desporto.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072016_1525549_N002_110816.pdf.
18/08/2016Enviado ao Poder Executivo para manifestação (Of. nº 817/2016-DL).
Prazo: 11/09/2016
09/09/2016O Executivo Municipal solicita prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 69/2016-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072016_1425601596-2016.PDF.
15/09/2016Aprovada a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072016_18435659_N005_150916.pdf.
15/09/2016Enviado Ofício ao Executivo Municipal informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 903/2016-DL).
Prazo: 14/10/2016
17/10/2016Recebida a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 75/2016-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072016_1621001747-2016-1.pdf.
18/10/2016Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 03/11/2016 Prorrogado para: 16/11/2016
18/10/2016Enviado para parecer definitivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 03/11/2016 Prorrogado para: 16/11/2016
18/10/2016Apresentadas Emendas nºs 1 e 2, do autor (Of. nº 830/2016-GAB), e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 27/10/2016Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 17936Emenda1_PL72016.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 171027Emenda2_PL72016.pdf.
25/10/2016A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, não obstante os apontamentos no parecer jurídico, manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 155654PL000072016_justica_rony.pdf.
03/11/2016Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer das Comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Educação, Cultura e Desporto.
17/11/2016A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 115011PL000072016_eduacao_amauri.pdf.
17/11/2016A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 11511PL000072016_politica_deliberador.pdf.
22/11/2016Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 23 de novembro a 1° de dezembro de 2016, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 01/12/2016
29/11/2016Aprovada a urgência para discussão da matéria.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072016_1653579_N161129153012_291116.pdf.
29/11/2016Aprovado em 1ª discussão com as Emendas n°s 1 e 2.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072016_1721379_N161129153127_291116.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072016_17291579_N161129153155_291116.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072016_17292179_N161129153226_291116.pdf.
01/12/2016Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072016_1664780_N001_011216.pdf.
01/12/2016Enviado para redação final.
01/12/2016Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072016_175924PL000072016_RF.doc.
06/12/2016Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072016_17423381_N002_061216.pdf.
08/12/2016Ao Executivo para sanção (Of. nº 1171/2016-DL).
Prazo: 29/12/2016Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000072016_1554PL000072016.doc.
16/12/2016Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.470, de 12-12-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE113812011*** MENCIONA
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LE116722012*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DA REDAÇÃO FINAL AO PL 7/2016
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2ª DISCUSSÃO DO PL 7/2016
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URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7/2016
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1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 7/2016
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 7/2016
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DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 7/2016
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE PROR. DE PRAZO PARA PARECER AO PL 7/2016
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DAS COMISSÕES DE POLÍTICA URBANA E DE EDUCAÇÃO AO PL 7/2016
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DISC. ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DO CMC DE PROR. DE PRAZO (15 DIAS) PARA PARECER AO PL 7/2016

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