• Data: 22/12/2016
• Projeto: PL001132016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 22/12/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3155, caderno único, fls. 3 e 4

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 924/2016-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Câmara Municipal de Londrina, orçamentárias, crédito adicional suplementar, reforma elétrica, reformar instalações, adequação para pessoas portadoras de necessidades especiais, deficiência, deficiente, fundo especial da CML.

Súmula: Altera as leis nº 11.980/2013, nº 12.313/2015, nº 12.381/2015 e abre, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 5.000.000,00 junto à Câmara Municipal de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

01/12/2016	Admitida a tramitação do presente projeto. Documentos: -AnexoVer
01/12/2016	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
06/12/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 14/03/2017
15/12/2016	O Chefe do Executivo convoca para deliberação em sessão extraordinária (Ofício nº 1015/2016-GAB). Documentos: -AnexoVer
20/12/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
20/12/2016	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 20/12/2016
20/12/2016	Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2016.
21/12/2016	Admitida a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em sessões extraordinárias.
21/12/2016	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
22/12/2016	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
23/12/2016	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
23/12/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1224/2016-DL). Prazo: 13/01/2017Documentos: -AnexoVer
02/01/2017	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.479, de 23-12-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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