Lei N°: LE124822016

• Data: 25/12/2016
• Projeto: PL000512016

Íntegra:

Publicação da Sanção: 26/12/2016 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3156, caderno único, fls. 2 e 3

Autoria: LENIR CÂNDIDA DE ASSIS

Apoio: JOSÉ ROQUE NETO, MARIO HITOSHI NETO TAKAHASHI, AMAURI PEREIRA CARDOSO, DOUGLAS CARVALHO PEREIRA, ELZA PEREIRA CORREIA, PÉRICLES JOSÉ MENEZES DELIBERADOR, FÁBIO ANDRÉ TESTA e SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO

Índice: Meio Ambiente, proibição da concessão de alvará, licença, tráfego de veículos, águas, queima de gases, exploração, explotação, gases, óleos não convencionais, gás de xisto, shale gas, tight oil, Fracking, hidráulico, Re-fracking, reservas naturais de água, lavouras, animais, proteção, proteger.

Súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal com a finalidade de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelo método de fraturamento hidráulico - "Fracking" e refraturamento hidráulico - "Re-fracking" e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/06/2016	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 12/07/2016
11/07/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
12/07/2016	Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 23/08/2016
12/07/2016	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 23/08/2016
15/08/2016	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização emite parecer prévio solicitando manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA, ONG MAE e Promotoria de Defesa do Meio Ambiente. Documentos: Ver
15/08/2016	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA, ONG MAE, Agência Nacional de Petróleo - ANP, Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Instituto Ambiental do Paraná - IAP. Documentos: Ver
18/08/2016	Aprovado o parecer prévio das Comissões de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e de Política Urbana e Meio Ambiente. Documentos: -VotaçãoVer
23/08/2016	Enviado à Ordem dos Advogados do Brasil -OAB- Londrina para manifestação (Of. nº 823/2016-DL). Prazo: 18/09/2016
23/08/2016	Enviado à Secretaria Municipal do Ambiente para manifestação (Of. nº 824/2016-DL). Prazo: 18/09/2016
23/08/2016	Enviado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA para manifestação (Of. nº 825/2016-DL). Prazo: 18/09/2016
23/08/2016	Enviado à Ong MAE para manifestação (Of. nº 826/2016-DL). Prazo: 18/09/2016
23/08/2016	Enviado à Promotoria de Defesa do Meio Ambiente para manifestação (Of. nº 828/2016-DL). Prazo: 18/09/2016
23/08/2016	Enviado ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP para manifestação (Of. nº 829/2016-DL). Prazo: 18/09/2016
26/08/2016	Enviado à Agência Nacional de Petróleo para manifestação (Of. nº 827/2016-DL). Prazo: 18/09/2016
14/09/2016	Recebida a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente ao projeto (Of. nº 070/2016-GOV). Documentos: -AnexoVer
20/09/2016	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONSEMMA, da Ong MAE, da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e da Agência Nacional de Petróleo.
20/09/2016	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 04/10/2016 Prorrogado para: 11/10/2016
20/09/2016	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização. Prazo: 04/10/2016 Prorrogado para: 11/10/2016
04/10/2016	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
07/10/2016	Extemporaneamente, recebida a manifestação da Agência Nacional de Petróleo ao projeto (Of. nº 62/2016-GAB-ANP). Documentos: -AnexoVer
11/10/2016	A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo n° 1 que ora apresentam. Documentos: Ver Ver
11/10/2016	Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 21/10/2016Documentos: Ver
11/10/2016	Apresentada Emenda nº 1 da autora e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 21/10/2016Documentos: Ver
18/10/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1 e à Emenda nº 1. Documentos: Ver
20/10/2016	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
20/10/2016	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 21 de outubro a 01 de novembro de 2016, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 01/11/2016
01/11/2016	Apresentada Emenda nº 2.
03/11/2016	Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 17/11/2016Documentos: Ver
17/11/2016	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2. Documentos: Ver
17/11/2016	Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
24/11/2016	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 e com a Emenda nº 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
24/11/2016	Enviado para redação final.
29/11/2016	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
01/12/2016	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
06/12/2016	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1169/2016-DL). Prazo: 27/12/2016Documentos: -AnexoVer
02/01/2017	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.482, de 26-12-2016.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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