| 02/02/2017 | O Presidente determina o envio à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, à Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
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| 02/02/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/03/2017
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| 21/02/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 21/02/2017 | Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 23/03/2017
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| 21/02/2017 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 23/03/2017
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| 22/03/2017 | A Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos emitem parecer prévio solicitando manifestação do Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL.
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| 28/03/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
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| 29/03/2017 | Enviado ao Instituto de Desenvolvimento de Londrina - Codel para manifestação (Of. nº 204/2017-DL).
Prazo: 27/04/2017
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| 26/04/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Instituto de Desenvolvimento de Londrina - CODEL e da Secretaria Municpal de Gestão Pública ao projeto (Of. nº 34/2017 - GOV).
Documentos:
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| 27/04/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 12/05/2017 Prorrogado para: 23/05/2017
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| 27/04/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 12/05/2017 Prorrogado para: 23/05/2017
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| 16/05/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
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| 23/05/2017 | A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e a Comissão de Desenvolvimento Econômico não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
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| 23/05/2017 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 01/06/2017 Prorrogado para: 08/06/2017
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| 01/06/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 07/06/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
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| 13/06/2017 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 13/06/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 14 a 27 de junho de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 27/06/2017
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| 28/06/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 04/07/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
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| 04/07/2017 | Enviado para redação final.
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| 06/07/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 11/07/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 13/07/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 725/2017-DL).
Prazo: 03/08/2017Documentos:
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| 04/08/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.542, de 31-07-2017.
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