| 18/04/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 18/04/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 18/05/2017
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| 09/05/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 09/05/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 06/06/2017
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| 05/06/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 08/06/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 08/06/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 9 a 21 de junho de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 21/06/2017
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| 20/06/2017 | Apresentadas Emendas nºs 1, 2 e 3.
Documentos:
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| 22/06/2017 | Enviadas Emendas nºs 1, 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 04/07/2017 Prorrogado para: 11/07/2017
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| 04/07/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
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| 06/07/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em que pese os apontamentos da assessoria jurídica, manifesta-se favoravelmente às emendas nºs 1, 2 e 3 na forma das subemendas as referidas emendas que ora apresenta.
Documentos:
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| 11/07/2017 | Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1, 2 e 3 e suas respectivas Subemendas.
Documentos:
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| 11/07/2017 | Enviado para redação final.
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| 13/07/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 01/08/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 02/08/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 747/2017-DL).
Prazo: 23/08/2017
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| 09/08/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.543, de 04-08-2017.
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