| 02/02/2017 | O Presidente determina o envio à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 02/02/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 06/03/2017
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| 07/03/2017 | Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 30/05/2017 | Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
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| 30/05/2017 | Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 01/06/2017 Prorrogado para: 08/06/2017
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| 01/06/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
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| 07/06/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, com voto em separado, corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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| 08/06/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 11/07/2017
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| 11/07/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal e Companhia de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU.
Documentos:
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| 13/07/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 14/07/2017 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (Of. nº 728/2017-DL).
Prazo: 13/08/2017
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| 14/07/2017 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação do Poder Executivo Municipal (Of. nº 728/2017-DL).
Prazo: 13/08/2017
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| 09/08/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Pública, CMTU e Secretaria Municipal do Ambiente ao projeto (Of. nº 110/2017 - GAB).
Documentos:
-AnexoVer
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| 10/08/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 24/08/2017 Prorrogado para: 31/08/2017
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| 24/08/2017 | Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
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| 28/08/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 31/08/2017 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 31/08/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 1º a 13 de setembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 13/09/2017
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| 12/09/2017 | Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 21/09/2017Documentos:
-AnexoVer
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| 19/09/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2 com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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| 21/09/2017 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 2 com a Emenda nº 1, impondo-se mais um turno de discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
-VotaçãoVer
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| 26/09/2017 | Aprovada a 2ª discussão do Substitutivo nº 2.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 26/09/2017 | Enviado para redação final.
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| 28/09/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVer
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| 03/10/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 09/10/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1104/2017-DL).
Prazo: 31/10/2017Documentos:
-AnexoVer
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| 26/10/2017 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.578, de 20-10-2017.
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