| 26/09/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e Comissão dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
|
| 26/09/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/10/2017
|
| 24/10/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
|
| 24/10/2017 | Enviado à Comissão dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 27/11/2017
|
| 24/10/2017 | Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 27/11/2017
|
| 21/11/2017 | A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
Ver
Ver
|
| 23/11/2017 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
|
| 23/11/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 24 de novembro a 4 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 04/12/2017
|
| 05/12/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
|
| 07/12/2017 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
|
| 12/12/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1410/2017-DL).
Prazo: 03/01/2018Documentos:
-AnexoVer
|
| 04/01/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.624, de 13-12-2017.
|
