| 14/09/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
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| 14/09/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/10/2017
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| 10/10/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 10/10/2017 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 10/11/2017
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| 14/11/2017 | Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
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| 16/11/2017 | Deferido o requerimento, do Líder do Prefeito, de retorno à tramitação.
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| 16/11/2017 | Informada à Comissão de Finanças a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 21/11/2017
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| 21/11/2017 | A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
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| 21/11/2017 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 30/11/2017
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| 28/11/2017 | À Comissão de Justiça para parecer, desconsiderando-se o texto referente à Emenda nº 1 encaminhada em 21/11/2017.
Prazo: 07/12/2017Documentos:
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| 05/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1.
Documentos:
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| 07/12/2017 | Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
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| 07/12/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2017
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| 12/12/2017 | O Presidente determina a anexação de ofício do Executivo Municipal (Ofício nº 1278/2017-GAB).
Documentos:
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| 12/12/2017 | Convocado para Sessões Extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2017.
Documentos:
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| 19/12/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 20/12/2017 | Apresentada Emenda nº 2 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 09/02/2018Documentos:
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| 20/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda n° 2.
Documentos:
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| 20/12/2017 | Aprovado em 2ª discussão com a Emenda n° 2.
Documentos:
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| 20/12/2017 | Enviado para redação final.
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| 21/12/2017 | Apresentada a redação final.
Documentos:
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| 21/12/2017 | Aprovada a redação final.
Documentos:
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| 22/12/2017 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1472/2017-DL).
Prazo: 16/01/2018Documentos:
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| 09/01/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.645, de 26-12-2017.
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