• Data: 20/02/2018
• Projeto: PL001942017

Íntegra:

Publicação da Sanção: 28/02/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3468, caderno único, fls. 1 e 2

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 856/2017-GAB)

Apoio:

Índice: Tributação, Lei nº 12.348, de 6 de novembro de 2015, incentivo, concessão de crédito, NFS-e, tomador do serviço, regularidade cadastral e tributária, sorteio de bens, prêmios, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos, Regulamento, Programa Nota Londrina, Secretaria Municipal de Londrina, Valor de Referência do Tesouro do Município de Londrina.

Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 12.348, de 6 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

15/08/2017	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento.
15/08/2017	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 14/09/2017
12/09/2017	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
12/09/2017	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 10/10/2017
10/10/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal. Documentos: Ver
17/10/2017	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento. Documentos: -VotaçãoVer
18/10/2017	Enviado Oficio a Secretaria de Governo para manifestação do Poder Executivo (Of. nº 1146/2017-DL). Prazo: 17/11/2017
09/11/2017	Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e da Secretaria Municipal de Fazenda ao projeto (Of. nº 151/2017 - GAB). Documentos: -AnexoVer
09/11/2017	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 27/11/2017 Prorrogado para: 04/12/2017
28/11/2017	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
05/12/2017	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: Ver
07/12/2017	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
07/12/2017	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 18/12/2017
19/12/2017	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
01/02/2018	Aprovado em 2ª discussão. Documentos: -VotaçãoVer
06/02/2018	Ao Executivo para sanção (Of. nº 40/2018-DL). Prazo: 01/03/2018Documentos: -AnexoVer
28/02/2018	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.651, de 20-02-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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