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Lei N°: LE126622018

  • Data: 23/02/2018
  • Projeto: PL001152017

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 01/03/2018 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3469, caderno único, fls. 2 e 3

Autoria: GERSON MORAES DE ARAÚJO

Apoio:

Índice: Educação, Programa Lei Maria da Penha vai à Escola, violência doméstica, contra a mulher, rede de ensino, escola pública e municipal, combate, direitos humanos, conscientização, prevenção, campanha

Súmula: Institui o Programa Lei Maria da Penha vai à Escola e dá outras providências.

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

25/05/2017O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto; e de Defesa dos Direitos da Mulher.
25/05/2017Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/06/2017
07/06/2017A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal da Mulher; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS; Conselho Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação; Conselho Municipal de Educação - CME; Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina- SINPRO; Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino - SINEPE; Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - SINDSERV; Vara Maria da Penha de Londrina; Comissão da Mulher Advogada da OAB Londrina - PR e Núcleo Maria da Penha da UEL - NUMAPE.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 173228PL001152017_Justica_Voto.pdf.
13/06/2017Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_17552637_N007_130617.pdf.
14/06/2017Enviado Ofício à Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (Of. nº 549/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
14/06/2017Enviado Ofício à Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS (Of. nº 549/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
14/06/2017Enviado Ofício à Secretaria Municipal de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Educação - SME (Of. nº 549/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
14/06/2017Enviado ao Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina- SINPRO para manifestação (Of. nº 553/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
14/06/2017Enviado ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino - SINEPE para manifestação (Of. nº 554/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
14/06/2017Enviado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - SINDSERV para manifestação (Of. nº 555/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
14/06/2017Enviado à Vara Maria da Penha de Londrina para manifestação (Of. nº 556/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
19/06/2017Enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para manifestação (Of. nº 550/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
19/06/2017Enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social para manifestação (Of. nº 551/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
19/06/2017Enviado ao Conselho Municipal de Educação - CMEL para manifestação (Of. nº 552/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
19/06/2017Enviado à Comissão da Mulher Advogada da OAB Londrina - PR para manifestação (Of. nº 557/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
19/06/2017Enviado ao Núcleo Maria da Penha da UEL - NUMAPE para manifestação (Of. nº 558/2017-DL).
Prazo: 13/07/2017
28/06/2017O Conselho Municipal de Educação - CMEL solicita prorrogação de prazo por mais 70 dias para as providências contidas no Ofício nº 552/2017-DL (Of. nº 114/2017-CMEL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_15423701336-2017.pdf.
04/07/2017Aprovada a prorrogação do prazo para manifestação do CMEL por mais 30 dias.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_1531942_N005_040717.pdf.
05/07/2017Enviado ao Conselho Municipal de Educação - CMEL para manifestação (Of. nº 683/2017-DL).
Prazo: 04/08/2017
11/07/2017Recebida a manifestação do Núcleo Maria da Penha da UEL - NUMAPE ao projeto (Of. nº 12/2017 - NUMAPE).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_1665101419-2017.pdf.
11/07/2017Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS e da Secretaria Municipal de Educação - SME ao projeto (Of. nº 80/2017 - GAB).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_16105101429-2017.pdf.
14/07/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Sindicato dos Profissionais das Escolas Particulares de Londrina- SINPRO, do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino - SINEPE, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina - SINDSERV, da Vara Maria da Penha de Londrina, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, do Conselho Municipal de Assistência Social e da Comissão da Mulher Advogada da OAB Londrina - PR.
04/08/2017Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Educação - CMEL.
07/08/2017Extemporaneamente, o Conselho Municipal de Educação - CMEL solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício nº 683/2017-DL por mais 65 dias (Of. nº 147/2017-CMEL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_1445200066_170807144526_001.pdf.
10/08/2017Rejeitada a solicitação de prorrogação de prazo da CMEL.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_19271149_N014_100817.pdf.
14/08/2017Enviado ao Conselho Municipal de Educação - CMEL informando que o pedido de novo prazo para manifestação ao projeto foi rejeitado (Of. nº 841/2017 - DL).
14/08/2017Extemporaneamente, o Conselho Municipal de Assistência Social solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no Ofício nº 551/2017-DL (Of. nº 216/2017-CMAS).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_1627201699-2017.pdf.
17/08/2017Aprovada a solicitação de novo prazo para parecer do Conselho Municipal de Assistência Social.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_18331451_N008_170817.pdf.
21/08/2017Enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social informando o novo prazo para manifestação (Of. nº 874/2017-DL).
Prazo: 17/09/2017
19/09/2017Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Assistência Social ao projeto (Of. nº 246/2017 - CMAS).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_15492501960-2017.pdf.
19/09/2017Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça.
Prazo: 03/10/2017
25/09/2017Extemporaneamente, recebida a manifestação do Conselho Municipal de Educação - CMEL ao projeto (Of. nº 191/2017 - CMEL).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_174901988-2017.pdf.
03/10/2017Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado.
31/10/2017Deferido o requerimento de retorno à tramitação.
31/10/2017Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 07/11/2017
07/11/2017A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 161230PL001152017_Justica_Voto.pdf.
07/11/2017Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 07/12/2017
07/11/2017Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 07/12/2017 Prorrogado para: 13/12/2017
05/12/2017A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com a Emenda nº 1.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 174419PL001152017_Mulher_Voto.pdf.
07/12/2017Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
12/12/2017A Comissão de Educação, Cultura e Desporto corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 17435PL001152017_Educacao_Emenda_Voto.pdf.
14/12/2017Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_18234582_N012_141217.pdf.
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_18234582_N012A_141217.pdf.
14/12/2017Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 15 de dezembro de 2017 a 5 de fevereiro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 05/02/2018
06/02/2018Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
08/02/2018Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_1546253_N006_080218.pdf.
08/02/2018Enviado para redação final.
15/02/2018Apresentada a redação final.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_143830PL001152017_RF.doc.
20/02/2018Aprovada a redação final.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_150595_N003_200218.pdf.
22/02/2018Ao Executivo para sanção (Of. nº 89/2018-DL).
Prazo: 15/03/2018Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001152017_165847PL001152017.doc.
28/02/2018Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.662, de 23-02-2018.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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