| 15/08/2017 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 15/08/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comissão de Segurança Pública.
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| 15/08/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/10/2017
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| 10/10/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 10/10/2017 | Enviado à Comissão de Segurança Pública.
Prazo: 12/12/2017
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| 10/10/2017 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Prazo: 12/12/2017
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| 05/12/2017 | A Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Segurança Pública corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
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| 07/12/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 8 a 18 de dezembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 18/12/2017
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| 19/12/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 01/02/2018 | Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
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| 01/02/2018 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 2 a 14 de fevereiro de 2018, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 14/02/2018
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| 15/02/2018 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
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| 20/02/2018 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VotaçãoVer
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| 22/02/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 89/2018-DL).
Prazo: 15/03/2018Documentos:
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| 28/02/2018 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.664, de 23-02-2018.
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