| 23/05/2017 | Admitida a tramitação do presente projeto.
Documentos:
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| 23/05/2017 | Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
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| 23/05/2017 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; e Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 23/05/2017 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 04/08/2017
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| 24/05/2017 | Apresentado Substitutivo nº 1.
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| 25/05/2017 | Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 04/08/2017
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| 30/05/2017 | A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF.
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| 01/06/2017 | Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
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| 05/06/2017 | Enviado Ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF (Of. nº 486/2017-DL).
Prazo: 01/07/2017
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| 22/06/2017 | Recebido Ofício da Secretaria de Governo com a manifestação da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF ao projeto (Of. nº 74/2017- GAB).
Documentos:
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| 27/06/2017 | Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 11/07/2017
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| 11/07/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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| 11/07/2017 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 22/09/2017 Prorrogado para: 03/10/2017
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| 11/07/2017 | Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 22/09/2017 Prorrogado para: 03/10/2017
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| 26/09/2017 | Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
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| 28/09/2017 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização não corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1.
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| 03/10/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 4 a 13 de outubro de 2017, para apresentação de emendas antes do 1º turno de deliberação.
Prazo: 13/10/2017
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| 10/10/2017 | Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 17/10/2017 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 26/10/2017
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| 24/10/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à Emenda nº 1.
Documentos:
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| 26/10/2017 | Dada ciência à autora da Emenda nº 1.
Prazo: 10/11/2017
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| 13/11/2017 | Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de recurso e arquivada a Emenda nº 1.
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| 16/11/2017 | Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão.
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| 21/11/2017 | Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1.
Documentos:
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| 21/11/2017 | Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 22 a 30 de novembro de 2017, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 30/11/2017
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| 30/11/2017 | Apresentada Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 11/12/2017Documentos:
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| 12/12/2017 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora em parte o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2.
Documentos:
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| 14/12/2017 | Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2.
Documentos:
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| 14/12/2017 | Enviado para redação final.
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| 18/12/2017 | Apresentada Redação Final.
Documentos:
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| 01/02/2018 | Aprovada a redação final.
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| 06/02/2018 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 40/2018-DL).
Prazo: 01/03/2018Documentos:
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| 27/02/2018 | O Prefeito, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral do Município, veta integralmente o projeto (Of. nº 119/2018-GAB).
Documentos:
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| 27/02/2018 | Enviado o veto integral para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 14/03/2018
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| 13/03/2018 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico e manifesta-se pela manutenção do veto.
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| 15/03/2018 | Rejeitado o veto, comunique-se ao Executivo.
Documentos:
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| 20/03/2018 | Comunicado ao Executivo por meio do Ofício nº 211/2018-DL.
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| 26/03/2018 | Promulgado. Converteu-se na Lei nº 12.675, de 23-03-2018.
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